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quarta-feira, 2 de julho de 2014

Governo de Minas Gerais recorre contra demissão de 98 mil servidores da educação

O governo de Minas Gerais irá recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que começou a valer nessa terça-feira (1º), de ter de demitir 98 mil funcionários efetivados da Educação, substituindo-os por concursados. A decisão da Corte foi tomada em março deste ano, porém, a validade estava condicionada à publicação do acórdão no Diário Oficial do Judiciário.

O relator do processo, ministro Dias Toffoli, considerou a lei inconstitucional pela falta de concurso público para a efetivação. Por meio de nota, a assessoria de imprensa do governo do Estado informou que a Advocacia Geral está analisando os termos do acórdão para entrar com recurso. O prazo é de cinco dias.


Fonte:  Hoje em Dia 02/07/2014

Lei 100: Começa a contar prazo para governo abrir concursos


PUBLICADO EM 02/07/14 - 03h00 


Mais de três meses após considerar inconstitucional a Lei Complementar 100 – que efetivou em 2007, sem concurso, quase 90 mil servidores públicos em Minas –, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão da decisão. Na prática, isso significa que começou a contar nessa terça o prazo de 12 meses dado pela Justiça para que o governo mineiro abra concursos públicos para substituir os funcionários que há sete anos ganharam status de servidor no Estado ou nomeie imediatamente as pessoas já aprovadas em outros concursos.

O principal setor atingido é a educação. Desde março deste ano, os mais de 88 mil funcionários efetivados sem concurso voltaram à condição de designados, perdendo, portanto, benefícios próprios dos servidores. A situação criou um clima de insegurança entre os servidores, que temiam perder o emprego.
Para tentar diminuir o impacto negativo na estrutura do governo, o STF determinou que os funcionários que tenham direito à aposentadoria requeiram o benefício. Por isso, em abril, a Secretaria de Educação começou a convocar todos os atingidos pela lei que se enquadram nestas condições para que entrem imediatamente com o seus pedidos para deixar os quadros públicos.
Até o momento, porém, o Estado não sabe informar quantas pessoas se encaixam nestes requisitos, nem mesmo quantas vagas estão em aberto no Estado e poderão ser substituídas por concursados. A estimativa do governo é de que quase 20 mil pessoas possam entrar com pedidos de aposentadoria.
A única informação repassada nessa terça pelo Executivo, em nota, é que a Advocacia Geral do Estado está analisando os termos do acórdão para que possa apresentar recurso no Supremo. Um grupo interno foi criado para levantar informações sobre os servidores atingidos.
Constituição
Justificativa. No entendimento do STF, a nomeação sem concurso fere a Constituição de 1988. “A estabilidade não implica a chamada efetividade, que depende de concurso”, diz o acórdão.

sexta-feira, 27 de junho de 2014

Publicado no DJE nesta sexta - feira o Acórdão da Lei 100 ADI 4876



DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
N°: 125/2014 Divulgação: sexta-feira, 27 de junho
Publicação: terça-feira, 01 de julho

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.876 (275)
ORIGEM :PROCESSO - 122000004197200718 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL
PROCED. :DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES PÚBLICOS DE MINAS GERAIS - APPMG
ADV.(A/S) :DÁCIO FERNANDO JULIANI E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. Em seguida, o Tribunal conheceu da ação direta, julgando-a parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007, do Estado de Minas Gerais, vencidos em parte os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Marco Aurélio, que a
julgavam totalmente procedente. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para, em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo aos serviços públicos essenciais prestados à população. Em relação aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam ressalvados dos efeitos desta decisão: a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até
a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchidos os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica em efetivação nos cargos ou convalidação
da lei inconstitucional para esses servidores; b) os que se submeteram a concurso público quanto aos cargos para os quais foram aprovados; e c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal. Vencidos o Ministro Joaquim Barbosa, que modulava os efeitos da decisão em menor extensão, e o Ministro Marco Aurélio, que não modulava seus efeitos. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Marco Antônio Rebelo Romanelli, Advogado-Geral do Estado; pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Dr. Carlos Frederico Gusman Pereira, Procurador da Assembleia, e, pelo amicus curiae Associação de Professores Públicos de
Minas Gerais, o Dr. Dácio Fernando Juliani. Plenário, 26.03.2014.
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei
Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores
admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência
parcial.
1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na
Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe.
2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade
conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI nº 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE nº 199.293/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI nº
243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE nº 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda
Turma, DJ de 7/2/97.
3. Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores submetidos a concurso público), os demais incisos do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na Administração Pública com evidente burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88).
4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para,
i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população;
ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão
(a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima;
(b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e
(c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal.
5. Ação direta julgada parcialmente procedente


quinta-feira, 10 de abril de 2014

Orientações para o cumprimento da decisão proferida na ADI n.4876 ( Lei 100) pelo Supremo Tribunal Federal.



ORIENTAÇÃO CONJUNTA AGE/SEPLAG
N.º 01, DE 7 DE ABRIL DE 2014.

Orienta sobre as medidas administrativas no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo para o cumprimento da decisão proferida na ADI n.4876 pelo Supremo Tribunal Federal.

O Advogado-Geral do Estado e a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, orientam os órgãos e entidades da Administração Pública no âmbito do Poder Executivo:

I – Quanto às situações jurídicas consolidadas
Considerando que pela declaração de inconstitucionalidade dos incisos I, II, Ive v, do art.7º, da Lei Complementar nº 100, de 05 de novembro de 2007, não foram alcançados:

a) os servidores públicos efetivados que já se encontravam aposentados até 1º de abril de 2014;

b) os servidores públicos efetivados que preencheram os requisitos para aposentadoria integral, proporcional ou por invalidez até 1º de abril de 2014;

c) os servidores públicos efetivados que se submeteram a concurso
público quanto aos cargos para os quais foram aprovados;

d) os servidores públicos a que se refere o art.19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, quanto à estabilidade constitucional e os direitos a ela inerentes;

RECOMENDA-SE:
I.1.aos servidores públicos efetivados pela Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, que já tenham preenchido os requisitos para aposentadoria até 1º de abril de 2014, a apresentarem os requerimentos respectivos.

I.2.aos órgãos a que se vinculem os servidores referidos nas alíneas
do inciso I prestar os esclarecimentos específicos para cada grupo
mencionado.

II – Quanto às situações jurídicas sujeitas ao efeito prospectivo

Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso;

considerando os princípios da segurança jurídica e da continuidade
dos serviços públicos;

considerando a necessidade de realização de concurso público, a
nomeação e posse de novos servidores;

considerando a necessidade de se aguardar a publicação do acórdão
para o seu integral e definitivo cumprimento;

considerando que a declaração de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, conquanto ocorrida no dia do julgamento, somente produzirá seus integrais efeitos, relativamente às situações jurídicas não consolidadas, a partir de 12 (doze) meses a contar de 1º de abril de 2014,

RECOMENDA-SE:
II.1.que os servidores efetivados que participaram de concurso público
e foram classificados deverão ser nomeados, respeitada a classificação alcançada no aludido concurso público;

II.2.que as situações jurídicas não contempladas na presente Orientação Conjunta serão objeto de análise específica pela AGE e
SEPLAG.
Roney Luiz Torres Alves da Silva
Advogado-Geral do Estado
Renata Maria Paes de Vilhena
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

quarta-feira, 2 de abril de 2014

Decisão do STF para demitir servidores em Minas começou a valer nessa terça-feira

Os efeitos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, que derrubou a legislação mineira, começaram a valer nessa terça-feira.
 
Juliana Cipriani -
Publicação: 02/04/2014 00:12 Atualização: 02/04/2014 07:56
A data limite para parte dos efetivados pela Lei Complementar 100/07 deixarem os cargos que ocupam sem ter feito concurso público e para outros deles garantirem a aposentadoria está definida. Os efeitos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, que derrubou a legislação mineira, começaram a valer nessa terça-feira, com a publicação da ata. Também se iniciou a contagem regressiva de um ano para o Executivo realizar concurso para preencher as vagas para as quais não exista seleção atualmente.

Na quarta-feira passada, os ministros do STF consideraram inconstitucional o artigo da Lei Complementar 100 que efetivou 97 mil designados da Educação, seguindo o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Na modulação, porém, decidiram que os já aposentados e aqueles que viessem a completar os requisitos para adquirir o benefício até a data da publicação da ata teriam a situação garantida. Segundo a decisão publicada, isso vale “exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica em efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para estes  servidores”.

No caso dos cargos para os quais não haja concurso em andamento, como os de professor de ensino religioso e auxiliar de serviços, serão concedidos 12 meses, ou seja, eles têm até abril do ano que vem para sair das vagas. Mesmo tempo tem o governo para realizar uma seleção. De acordo com a ata, o Supremo considera o tempo hábil para “realização de concurso, nomeação e posse de novos servidores”. Caso haja servidores em cargos para os quais que existam aprovados no concurso válido até novembro deste ano, a saída é imediata.

Quem tiver se submetido a algum concurso e sido aprovado poderá permanecer, mas no cargo para o qual concorreu. Também ficam ressalvados os efetivados com estabilidade garantida pelo Ato das Disposições Transitórias, que são aqueles que prestaram serviços continuados ao estado nos cinco anos anteriores à promulgação da Constituição. 

Fonte:  http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/04/02/interna_politica,514464/decisao-do-stf-para-demitir-servidores-em-minas-comeca-a-valer.shtml

Ata de julamento da Lei 100


 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.876

quinta-feira, 27 de março de 2014

Julgamento da Lei 100 ( ADI 4876)


Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli sobre efetivação de professores em MG ( Lei 100)


Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, que discutiu a legalidade da Lei Complementar 100/2007, de Minas Gerais. A norma permitiu a efetivação de professores sem concurso público e teve alguns dispositivos declarados inconstitucionais pela maioria do Plenário, que acompanhou o voto do ministro Toffoli, relator do caso.


Leia mais:



Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=263462

Lei de 100 é inconstitucional, diz STF


 
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (26), uma lei que efetivou milhares de servidores públicos em Minas Gerais em 2007. A Lei Complementar 100 atinge 98 mil trabalhadores no estado, segundo consta no processo movido pela Procuradoria-Geral da República. A decisão teve como relator o ministro Dias Toffoli.

De acordo com a assessoria do STF, a lei mineira contemplou os servidores que mantinham vínculo precário com a administração pública estadual há mais de cinco anos, sob a chancela de “designados”, que passaram a ser lotados no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Em nota, o governo de Minas explicou que a decisão do STF retirou dos servidores atingidos a qualidade de efetivos.
Ficou decidido, ainda, conforme o Executivo mineiro, que o estado terá o prazo de 12 meses, a partir da publicação da ata, para cumprir a decisão, para os cargos em que não houve concurso. Os concursados, ainda não nomeados, serão convocados para assumirem os respectivos cargos vagos. Nos termos da decisão do STF, segundo o governo, os demais servidores, enquanto houver necessidade, poderão ser designados, até realização de novo recrutamento.
Foram mantidos os direitos dos já aposentados, dos pensionistas e daqueles que, até a data da publicação da ata do julgamento, tenham alcançado direito para a aposentadoria.
De acordo com o governo, cerca de 96 mil servidores são da área da educação. Um levantamento preliminar apontou que cerca de 16 mil servidores já foram aposentados ou estão em processo de aposentadoria. Além disso, aproximadamente 11 mil servidores efetivados foram aprovados no ultimo concurso público realizado pela Secretaria de Estado da Educação.

Segundo a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), Beatriz Cerqueira, desde quando a ação foi proposta, a entidade procurou o Executivo estadual para “construir alternativas”. Porém, afirma Beatriz, “o governo nunca conversou com a categoria sobre essa ação”.
Sobre o posicionamento do sindicato a partir de agora, a coordenadora é enfática. “Vamos cobrar do governo a responsabilidade pelo que ele fez com a categoria”, diz.

Já o coordenador do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Minas Gerais (Sindpúblicos), Geraldo Henrique da Conceição, disse que, apesar de entidade concordar com o concurso público, acredita que será um caos caso ocorram todas as demissões. “O Supremo não olhou o lado social da situação, olhou somente o lado jurídico”, pontuou.


Confira a notícia no : http://g1.globo.com/minas-gerais/noticia/2014/03/lei-de-mg-que-efetivou-quase-100-mil-servidores-e-inconstitucional-diz-stf.html

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