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quinta-feira, 5 de março de 2015

STF adia julgamento que envolve designados da educação


STF adia julgamento que envolve designados da educação

Embargos de declaração questionam decisão do Supremo sobre inconstitucionalidade da Lei Complementar 100.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento dos embargos de declaração da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.876, que declarou inconstitucional a Lei Complementar 100, de 2007. A norma trata dos 59 mil designados da educação contratados sem concurso público, o que foi considerado inconstitucional pela Corte. O julgamento dos embargos estava previsto para a sessão desta quinta-feira (5/3/15), mas o processo foi retirado de pauta.
O deputado Douglas Melo (PSC), vice-presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), esteve em Brasília para acompanhar o julgamento, que acabou não se realizando. Segundo o parlamentar, a chefia de gabinete do ministro Dias Toffoli, relator da matéria, informou que a reinclusão do processo na pauta de julgamento do STF não deverá ocorrer na próxima semana, uma vez que a agenda já está completa.
Servidores da educação acompanharam a Reunião Ordinária de Plenário de 4/3/15
Servidores da educação acompanharam a Reunião Ordinária de Plenário de 4/3/15 -Foto: Sarah Torres
Tramitação - A Lei Complementar 100 foi alvo de uma Adin proposta em novembro de 2012 pela Procuradoria Geral da República, cinco anos depois da aprovação da norma no Plenário da Assembleia. O então procurador-geral Roberto Gurgel pediu a exclusão de todos os servidores beneficiados, sob a alegação de que os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade do concurso público haviam sido violados. O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) também foi pela inconstitucionalidade da lei.

A decisão final sobre a questão veio em março do ano passado, quando os ministros do STF proferiram sentença considerando a Lei Complementar 100 inconstitucional e dando prazo de 12 meses para a exoneração dos designados. A Corte seguiu o voto do relator da matéria, que considerou inconstitucionais os incisos I, II, IV e V do artigo 7º da lei. Dias Toffoli destacou que, na atual ordem constitucional, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso e que as exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição.

Em razão disso, ainda segundo o relator, aqueles dispositivos da legislação mineira permitiram a permanência de pessoas nos quadros da administração pública em desacordo com as exigências constitucionais. Ainda conforme a sentença, os servidores afetados que já haviam completado o tempo necessário para a aposentadoria ou que já haviam sido aprovados em concurso público para outros cargos se livraram dos efeitos da decisão.

Agora, Executivo e Legislativo buscam uma saída para resolver a situação dos servidores enquadrados nessa situação. O vice-presidente da Comissão de Educação, deputado Douglas Melo, disse que a comissão vai continuar acompanhando o caso de perto em busca de uma solução.

Fonte : http://www.almg.gov.br/